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Isenção do IPTU 2022

Publicado em 23/03/2022 às 19:39 - Atualizado em 24/03/2022 às 00:35

Abaixo estão as leis que concedem a isenção tributária do IPTU 2022. Na galeria de arquivos, preencha os requerimentos conforme as isenções previstas na lei e realize o protocolo no Departamento de Tributação, anexo a Prefeitura Municipal, na Rua Irineu Bornhausen, 320, Centro. Dúvidas pelo telefone 48 3532-0132 - Ramal 217.

 

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Isenções previstas na Lei nº 642/1993 (Código Tributário). Legislação completa clicando aqui

 

Art. 243. Desde que cumpridas as exigências legais, fica isento do imposto o bem imóvel:

 

Desde que cumpridas as exigências legais, fica isento do imposto o bem imóvel:

 

I - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou do Município;

 

II - Que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica;

 

III - De propriedade de associações culturais, beneficentes e religiosas e que seja por elas ocupado, em sua totalidade, para a prática de suas finalidades, desde que se enquadrem nos seguintes requisitos:

 

a) Não atribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação do seu resultado;

b) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

c) Sejam declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal.

 

IV - Cujo proprietário possua um único imóvel, comprovado mediante certidão do registro de imóveis, destinado a sua habitação e da sua família, obedecido o seguinte:

 

a) Que tenha remuneração mensal familiar de até 01 (um) salário mínimo ou seu sucedâneo;

b) Que seu imóvel seja construído por um terreno de até 300 m² (trezentos metros quadrados) de área de uma construção com até 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área;

 

V - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir do respectivo ato ou da ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

 

VI - Destinado à implantação de indústria, desde que enquadrado na legislação específica;

 

VII - O aposentado ou pensionista que possuir um único imóvel, destinado a sua habitação com terreno de até 300 m² (trezentos metros quadrados) e uma construção de até 60 m² (sessenta metros quadrados) e a percepção de até um (01) salário mínimo.

 

VIII - as pessoas físicas e as empresas loteadoras regidas pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro 1979 e as entidades administradoras regidas pela Lei Municipal nº 2.552 de 21 de novembro 2019, terão isenção do IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) das unidades concluídas e não ocupadas, até 05 (cinco) anos após aprovação do loteamento, sendo obrigatório a comunicação das vendas dos lotes, no prazo de 30(trinta) dias de sua efetivação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2021)

 

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Isenções previstas Lei complementar nº 49/2021. Legislação completa clicando aqui

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - ao contribuinte, quando o mesmo ou membro de sua família, seja comprovadamente portador das doenças descritas no anexo I desta Lei, e desde que a renda total dos residentes no imóvel não seja superior a 02 (dois) salários mínimos mensais.

 

Conteúdo do Anexo I:

 

Entende-se por doenças incapacitantes as seguintes moléstias, nos termos:

Esclerose Múltipla, Neoplastia Maligna (câncer), Paralisia Irreversível, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Fibrose Cística (Muscoviscidose), Síndromes de Trombofilia e de Charcot-Maric- Tooth, Acidente Vascular Cerebral com Comprometimento Motor Neurológico, Doença De Alzheimer e Portadores De Esclerose Lateral Amiotrófica E Esclerodermia.

 

§ 1º A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Praia Grande/SC;

 

§ 2º A remissão poderá ser concedida desde a data do deferimento do requerimento, com o perdão total do crédito tributário já lançado, compreendendo também juros e multa;

 

§ 3º Para efeitos do disposto do caput, do artigo acima mencionado, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;

 

§ 4º A isenção ou a remissão somente será concedida a pessoa portadora de um único imóvel em que seja proprietário ou possuidor e esteja sendo utilizado como sua residência, independente de seu tamanho; e

 

§ 5º A qualquer momento poderá o Município de Praia Grande, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspenção do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.

 

Art. 2º Para requerer os benefícios de que trata a presente lei, o titular do imóvel obrigatoriamente deverá apresentar requerimento presente no ANEXO II da presente Lei, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, apresentando os seguintes documentos:

 

I - laudo médico atual fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo diagnóstico expressivo da doença acometida a qualquer dos membros de sua família; classificação internacional da doença (CID); nome e número do CRM do médico;

II - declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família acometido da doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício;

III - cópia de documento de identidade com foto do Requerente;

IV - cópia da imagem cadastral do carnê do imposto do imóvel e não sendo registrado o IPTU ainda que apresente cópia da matriculada atualizada ou contrato do imóvel;

V - Sendo o imóvel registrado, certidão de propriedade emitida pelo Cartório de Registro de imóveis comprovando que possui apenas uma propriedade; e

VI - Comprovantes dos rendimentos familiar ou das pessoas residentes no imóvel, não podendo ser superior a 02 (dois) salários mínimos mensais.