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Código Tributário

O que é o serviço?

A Presente lei estabelece o Sistema Tributário Municipal de PRAIA
GRANDE, dispondo sobre os fatos geradores, os sujeitos passivos, as bases de cálculo,
a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, o fisco e o recolhimento de tributos
municipais, estabelecendo a aplicação de preliminares, a concessão de isenção, as
reclamações os recursos e definindo as obrigações acessórias e as responsabilidades dos
sujeitos passivos.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Setor de Tributário
Endereço: Rua Irineu Bornhausen, 320 - Centro
Atendimento por Telefone
Setor de Tributos
Fone: (48) 3532-0132
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h. às 11:30h e das 13:30h. e 17h.

Galeria de Arquivos


Município de Praia Grande
Segunda a sexta-feira das 07:00 Hrs às 13:00 Hrs.
R. Irineu Bornhausen, 320 - Centro
CEP: 88990-000
CNPJ: 82.913.211/0001-80

Telefones:
(48) 3532-0132 Principal
(48) 3532-0132 Fax

GPM - Gerenciador de Portais Municipais
Sistema desenvolvido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios - FECAM e integrado à RedeCIM - Rede Catarinense de Informações Municipais, com o apoio da AMESC.